Alteração na EFD Contribuições

21/03/2019

 

Foi divulgado pela RFB, a IN 1876 que altera a obrigatoriedade de entrega da CPRB na EFD Contribuições e estabelece um novo critério no tocante as multas na entrega da obrigação.

 

As multas que passam a vigorar são:

 

       0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, para aqueles que não atenderem aos requisitos de apresentação dos registros e respectivos arquivos;

     0,5 (meio por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, nos casos em que as empresas omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos;

     0,02 (dois centésimos por cento) por dia de atraso, limitada a 1% (um por cento), calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, nos casos em que não forem cumpridos os prazos estabelecidos para apresentação dos registros e respectivos arquivos.

 

Para saber mais, clique aqui.

 

 

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