Alterações - DCTF e DCTF Web

16/11/2021

 

Confira abaixo a íntegra da publicação da IN2048/2021 da RFB sobre DCTF e DCTFWeb:

 

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA  RFB  Nº 2048, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021

(Publicado (a) no DOU de 16/11/2021, seção 1, página 16)  

Multivigente  Vigente  Original  Relacional

Altera uma Instrução Normativa RFB n °  2.005, de 29 de Janeiro de 2021, that dispoe Sobre a Apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Otras Entidades e Fundos (DCTFWeb )

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da permanente que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Arte. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes mudanças:

"Art. 2º .............................................. .................................................. .............

.................................................. ...................

§ 1º-A. As unidades gestoras de orçamento devem apresentar um DCTF e o DCTFWeb de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz, ressalvadas como unidades gestoras dos órgãos públicos da administração direta de quaisquer dos poderes da União inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como filiais.

.................................................. .................................................. ................ "(NR)

“Art. 3º .............................................. .................................................. ..........

.................................................. .................................................. .........................

II - como unidades gestoras de orçamento dos órgãos públicos, das autarquias e das fundações de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, observado o disposto no § 1º-A do art. 2º;

.................................................. .................................................. .............. "(NR)

"Art. 4º .............................................. .................................................. .........

.................................................. .................................................. ....................

II - as unidades gestoras de orçamento a que se refere o inciso II do caput do art. 3º, observado o disposto no § 1º-A do art. 2º;

.................................................. .................................................. ...... "(NR)

Arte. A 2º Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de dezembro de 2021.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

* Este texto não substitui o publicado oficialmente.

 

Confira aqui a íntegra do texto publicado.

 

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