A inclusão da CBS e do IBS na base de cálculo do ICMS, IPI e ISS: riscos, impactos e perspectivas na reforma tributária 2026

O novo cenário tributário brasileiro, desenhado pela Reforma Tributária 2026, inaugura uma das maiores reorganizações do sistema de impostos sobre o consumo no Brasil, prometendo simplificação.

Vale frisar, contudo, que todo período de transição traz controvérsias e desafios técnicos que exigem atenção imediata de CFOs e gestores fiscais.

Um dos pontos mais sensíveis e urgentes é a possível inclusão dos novos tributos, como a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), na base de cálculo dos impostos que ainda estarão vigentes, como ICMS, IPI e ISS.

Além da área fiscal, a discussão já começa a envolver controladoria, contabilidade, jurídico e TI, especialmente em empresas que dependem de sistemas fiscais integrados (como SAP e Thomson Reuters).

Isso porque qualquer mudança na forma de calcular esses impostos impacta não apenas o valor a recolher, mas também exige a revisão de modelos de precificação, políticas comerciais e parametrização de ERP.

Essa sobreposição fiscal, na prática, pode distorcer o princípio de não cumulatividade, elevando a carga tributária real das empresas e exigindo uma revisão profunda na governança fiscal.

Sem essa estruturação, o risco é conviver com informações divergentes entre áreas, dificuldades de conciliação e aumento da exposição a autuações.

O novo contexto: CBS e IBS em pauta

Instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, a Reforma Tributária 2026 marca um ponto de inflexão na estrutura fiscal do Brasil. Sob o modelo de IVA Dual (CBS e IBS), a nova legislação visa erradicar a cumulatividade e ampliar a transparência nas relações de consumo.

O avanço técnico reside na adoção do cálculo “por fora”. Diferentemente do modelo anterior, os novos tributos devem incidir sobre o valor da operação, impedindo que o imposto integre sua própria base de cálculo. Porém, o desafio mora na convivência dos modelos.

Antes de analisar os riscos, é fundamental compreender a natureza dos novos tributos que substituirão a antiga “sopa de letrinhas” fiscal:

CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)

Tributo de competência federal que substituirá o PIS e a COFINS, tendo como principal objetivo a arrecadação federal. A lógica é de simplificação e transparência, com crédito amplo e menos regimes especiais.

IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)

Tributo de competência estadual e municipal, que substituirá gradualmente o ICMS e o ISS, cujo objetivo principal é a arrecadação compartilhada entre estados e municípios, com incidência ampla sobre bens, serviços e direitos, alinhado a um modelo de IVA moderno, com não cumulatividade plena.

O problema técnico surge quando essa base ampla passa a integrar a base de cálculo dos impostos remanescentes (ICMS, IPI, ISS) durante a transição. Nessa hipótese, a operação que hoje já está sujeita aos tributos atuais passaria a carregar, embutidos na sua base, os valores de CBS e IBS. Ou seja, o que deveria ser um avanço em direção a um IVA neutro pode resultar em “tributo sobre tributo”, com efeitos significativos sobre margens e competitividade, especialmente em cadeias longas e contratos de alto valor.

Para CFOs e líderes de TI, o tema não é somente regulatório: é estratégico. Empresas que conseguirem antever os impactos por produto, serviço e região terão mais condições de negociar contratos e ajustar estruturas internas sem surpresas no caixa.

Quais são os possíveis riscos da inclusão nas bases de ICMS, IPI e ISS?

A inclusão da CBS e do IBS na base de cálculo dos tributos tradicionais levanta um alerta para o mercado, desafiando algumas premissas de simplificação da Reforma Tributária 2025. Especialistas apontam que essa medida pode resultar em um efeito cascata indesejado, contrariando a premissa de neutralidade econômica que sustentou a aprovação da Reforma.

Vale olhar os riscos sob três dimensões:

Aumento do custo tributário total

Mesmo que as alíquotas nominais sejam mantidas, a expansão da base de cálculo inflaciona o valor final a ser recolhido, pressionando o caixa das organizações. Em muitos casos, isso ocorre de forma difusa, produto a produto ou contrato a contrato, o que torna fundamental contar com ferramentas que permitam enxergar o impacto agregado e por unidade de negócio.

Insegurança jurídica e judicialização

A falta de clareza normativa tende a provocar uma onda de litígios. As divergências interpretativas entre estados e municípios sobre a composição da base de cálculo podem levar a uma judicialização em massa, obrigando as empresas a provisionarem riscos elevados.

Temas como a exclusão do ICMS da base de PIS/COFINS geralmente mostram que discussões sobre o que entra ou não entra na base de cálculo podem se prolongar por anos, com impacto relevante em provisões contábeis, fluxo de caixa e relacionamento com investidores.

Complexidade operacional

Ao contrário da simplificação esperada, o cenário híbrido (convivência de sistemas antigos e novos) pode aumentar a complexidade no preenchimento de obrigações acessórias e na parametrização de sistemas fiscais.

Isso inclui desde a revisão de cadastros de produtos, serviços, Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM, que classifica produtos para fins de tributação e comércio internacional), Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP, que identifica a natureza da operação (compra, venda, devolução etc.) e determina se há crédito de impostos.), códigos de serviço e Código de Situação Tributária (CST, que indica a origem e a tributação aplicável ao produto, essencial para o ICMS), até ajustes em rotinas de apuração, conferência e conciliação.

Em empresas com operações em múltiplos estados e municípios, essa complexidade se multiplica pela necessidade de acompanhar normas locais e suas atualizações frequentes.

Impacto na precificação

A incerteza sobre o custo fiscal efetivo afeta diretamente a formação de preços, margens de lucro e a competitividade dos contratos vigentes. Setores com contratos de longo prazo, reajustes indexados ou cláusulas de repasse de tributos precisam redobrar a atenção. A ausência de cláusulas específicas para mudança de regime tributário pode gerar tensões comerciais e negociações complexas com clientes e fornecedores.

Impactos da reforma tributária nos diversos setores da economia

A “dor” da inclusão da CBS e do IBS na base de cálculo não será uniforme no cronograma da Reforma Tributária 2026. Os reflexos serão sentidos de maneiras distintas, especialmente devido à potencial bitributação e ao aumento da carga tributária em setores específicos:

Indústria

Enfrenta maior pressão devido à cumulatividade no IPI e no ICMS. Se os novos tributos compuseram a base desses impostos, o custo industrial será majorado antes mesmo de o produto chegar ao varejo.

Serviços

Historicamente menos impactado por cadeias longas de créditos, o setor de serviços sofrerá impacto relevante caso o IBS e a CBS integrem a base do ISS, encarecendo a prestação final.

Comércio

O efeito é misto, mas sensível. A principal dificuldade será o repasse desses custos ao consumidor final sem perda de volume de vendas, exigindo estratégia refinada de precificação.

Em todos os setores, os reflexos se desdobram em três frentes principais:

• Financeira: necessidade de revisar projeções de fluxo de caixa, margens e indicadores de rentabilidade, incorporando diferentes cenários de tributação.
• Contábil e fiscal: ajustes na forma de registrar tributos, reconhecer créditos, provisionar riscos e elaborar demonstrações financeiras com transparência para sócios, conselhos e auditorias.
• Operacional e de sistemas: revisão de regras fiscais, cadastros, integração entre ERP e soluções fiscais, além da criação de rotinas de monitoramento para garantir que o que foi decidido em política tributária esteja, de fato, sendo praticado no dia a dia.

Como a LKM pode ajudar?

A LKM se posiciona como parceira técnica e tributária para essa jornada, oferecendo suporte consultivo e ferramentas avançadas. Para mitigar os riscos apresentados, a LKM atua com:

• Diagnósticos precisos: utilização de ferramentas como o Reforma 360 e o Tax Analyser para mapear os impactos financeiros e operacionais na sua estrutura atual.
• Integração tecnológica: adaptação e parametrização de sistemas legados (SAP, Thomson Reuters) para a gestão simultânea dos novos e antigos tributos.
• Consultoria fiscal especializada: apoio na revisão de cadastros, criação de regras fiscais e workflows que garantam compliance e eficiência tributária.

Além das ferramentas, a LKM atua com uma abordagem de governança fiscal estruturada, que envolve:

• Alinhamento entre Fiscal, Controladoria, Contabilidade, Jurídico, Compras, Comercial e TI.
• Definição de políticas tributárias claras, traduzidas em regras operacionais e parametrizações de sistema.
• Construção de indicadores e painéis de acompanhamento que permitem acompanhar os efeitos da Reforma Tributária 2025 sobre margens, preços e carga tributária.

Essa combinação de metodologia, tecnologia e conhecimento tributário reduz a assimetria de informação na empresa e permite que a alta gestão tome decisões com base em cenários concretos, não em percepções.

Preparar-se agora é a única forma de transformar a incerteza da Reforma em vantagem competitiva, evitando decisões reativas e movimentos apressados quando as regras já estiverem em vigor.

Sua empresa está pronta para os impactos da CBS e do IBS? Fale com os especialistas, avalie cenários com o apoio do Reforma 360 e do Tax Analyser e fortaleça sua operação fiscal para toda a jornada da Reforma Tributária 2025.